Resolução de Litígios
Transparência, mediação e acesso oficial ao Livro de Reclamações Eletrónico da República Portuguesa.
1. Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos dos Decretos-Leis n.º 156/2005 e n.º 74/2017, a sociedade HENDA ANTONIO UNIPESSOAL LDA (NIF PT517667479) garante o acesso à plataforma oficial do livro de reclamações eletrónico.
Qualquer consumidor tem o direito de apresentar uma reclamação ou formular um elogio diretamente junto das autoridades reguladoras portuguesas competentes (ASAE).
2. Resolução amigável LisboMercato
Em caso de diferendo com um vendedor ou numa transação através da nossa carteira segura (Wallet), recomendamos que contacte em primeiro lugar a nossa equipa de apoio, para uma resolução rápida e imparcial.
3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL e RLL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, os consumidores podem recorrer às entidades de arbitragem de consumo autorizadas (CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).
CNIACC: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Sítio web: www.cniacc.pt
A Comissão Europeia disponibiliza igualmente uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível no endereço: ec.europa.eu/consumers/odr.
Operado pela HENDA ANTONIO UNIPESSOAL LDA • NIF PT517667479
R LUZIA DOS SANTOS 3 2ESQ, 2835-105 BAIXA DA BANHEIRA, Portugal