Requisições Judiciais
Orientações relativas aos pedidos de informação provenientes das autoridades policiais e judiciais.
Enquadramento Regulamentar
A HENDA ANTONIO UNIPESSOAL LDA coopera com as autoridades policiais, de gendarmaria, judiciais e administrativas competentes (Portugal, União Europeia, Interpol), no estrito cumprimento do RGPD e do direito penal aplicável.
Dados comunicáveis
Mediante requisição expressa e fundamentada: identificação civil declarada, endereços IP de ligação, dados de pagamento, registos (logs) de mensagens e histórico de publicações.
Proteção dos Utilizadores
Nenhum elemento é transmitido na ausência de fundamento legal válido. Os pedidos são tratados pelo serviço jurídico ajuramentado.
Envio das requisições oficiais
Canal reservado exclusivamente a agentes de polícia e magistrados
HENDA ANTONIO UNIPESSOAL LDA — Serviço Jurídico e Conformidade
R LUZIA DOS SANTOS 3 2ESQ, 2835-105 BAIXA DA BANHEIRA, MOITA - SETUBAL, Portugal
NIF: PT517667479 • Sociedade constituída em 19/07/2023