Condições Gerais de Utilização
Versão em vigor • HENDA ANTONIO UNIPESSOAL LDA
Informação legal: O LisboMercato é um serviço operado pela HENDA ANTONIO UNIPESSOAL LDA (NIF PT517667479). A plataforma atua como intermediário técnico que facilita as trocas entre membros.
1. Apresentação da plataforma e aceitação das condições
A plataforma LisboMercato é editada e explorada pela sociedade HENDA ANTONIO UNIPESSOAL LDA, sociedade unipessoal por quotas de direito português constituída em 19/07/2023, registada com o NIF PT517667479, com sede social em R LUZIA DOS SANTOS 3 2ESQ, 2835-105 BAIXA DA BANHEIRA, MOITA - SETUBAL, Portugal. Ao aceder ao serviço, o utilizador aceita sem reservas as presentes Condições Gerais de Utilização.
2. Registo e Conta de Utilizador
Para aceder aos serviços de venda e de compra, o utilizador deve criar uma conta pessoal. O utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e compromete-se a fornecer dados de identificação exatos, verdadeiros e atualizados.
3. Papel de intermediário técnico e publicação de anúncios
O LisboMercato atua como intermediário técnico e prestador de serviços de armazenagem de conteúdos, na aceção da diretiva europeia sobre o comércio eletrónico. Os vendedores são os únicos responsáveis pela conformidade, pelo estado e pela legalidade dos bens e serviços propostos.
4. Segurança dos Pagamentos e Carteira (Wallet)
As transações financeiras são processadas através da nossa solução de carteira segura, operada em colaboração com instituições de pagamento autorizadas no Espaço Económico Europeu. Os fundos permanecem segregados até à confirmação definitiva da boa execução da transação.
5. Taxas de serviço e transparência de preços
A consulta dos anúncios é livre e gratuita. Na finalização das transações, podem aplicar-se taxas de proteção do comprador ou opções de destaque, as quais são sempre resumidas antes de qualquer pagamento.
6. Direito de livre resolução e reclamações
Nas vendas à distância celebradas com vendedores profissionais, aplica-se o direito legal de livre resolução de 14 dias (Decreto-Lei n.º 24/2014). Os consumidores dispõem igualmente de acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico para qualquer reclamação oficial.
7. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais pela HENDA ANTONIO UNIPESSOAL LDA é efetuado no estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.
8. Lei aplicável e foro competente
As presentes CGU regem-se pela legislação portuguesa e pelos regulamentos da União Europeia. Qualquer litígio não resolvido amigavelmente será submetido aos tribunais competentes da circunscrição de Setúbal / Moita, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores.
Tem alguma questão sobre as nossas condições legais?